Foi sancionado o Projeto de Lei (PL) 2.646/2020, que cria as debêntures de infraestrutura, títulos de crédito emitidos por concessionárias de serviços públicos. A Lei 14.801, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de janeiro. A legislação busca fomentar o financiamento de projetos de infraestrutura e atividades econômicas intensivas em pesquisa,
No final do ano de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202, trazendo um conjunto de novos procedimentos tributários, com a finalidade de combater o déficit das contas públicas federais. Entre essas medidas, destaca-se a limitação da compensação de tributos federais, de modo que os impostos pagos indevidamente e já reconhecidos pela justiça
Decisão é da 21ª Câmara Cível, que reformou entendimento favorável ao município de Porto Alegre O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) afastou a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após integralização de capital social. No caso analisado, houve a transferência de oito imóveis de um
Recentemente, o magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim (ES) condenou um prestador de serviços ao pagamento altos valores em decorrência de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com um grupo empresarial do Espírito Santo. Na ação, o autor alegava ter trabalhado na companhia entre os anos de 1997 e 2022, recebendo
A Procuradoria-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar dispositivos da Lei Ferrari, que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Para a PGR, a nova lei cria uma política industrial e comercial que intervém indevidamente na economia,
No dia 2 de janeiro de 2024 iniciou-se o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei nº 14.740 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/23. O Programa concede o desconto dos juros e multas para o pagamento de dívidas tributárias federais. Os contribuintes podem aderir ao programa até