TJSP autoriza suspensão de execução enquanto perdurar conciliação de credores em fase de pré-recuperação judicial

Recentemente, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve, por 60 dias, a suspensão de uma execução em razão de a empresa devedora, em fase de pré-recuperação judicial, estar buscando uma composição com os credores. O Desembargador Relator Vianna Cotrim afirmou que o artigo 20-B, acrescido pela Lei

Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados no Legal 500 2023

Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados foi mais uma vez reconhecido como “Leading Firm” por nossa prática nas áreas de Corporate and M&A; Dispute Resolution: Litigation; Labour & Employment; Tax Advisory e Tax Litigation. O renomado diretório internacional nomeia os escritórios e profissionais que se destacaram por sua atuação de excelência no mercado. Agradecemos

STF declara inconstitucional a incidência do IR sobre pensão alimentícia

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, em face de valores recebidos a título de pensão alimentícia. Segundo entendimento da Corte Superior, os valores financeiros recebidos pelos alimentados a título de pensão não se enquadram no conceito de renda ou proventos, pois não caracterizam acréscimo

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