Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a lista dos primeiros processos administrativos iniciados para investigar suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No momento, estão sendo investigados seis órgãos públicos e uma empresa privada, sendo elas: o Ministério Público, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou um Incidente de Julgamento de Recurso de Revista para alterar a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, firmando o entendimento que a remuneração paga em decorrência do repouso semanal, com a inclusão no cálculo das horas extras, deve ter reflexo em outras verbas, como por exemplo as
O diretório internacional Chambers and Partners reconheceu mais uma vez a área de Labour & Employment de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados como Highly Regarded. O sócio que lidera a área, Ricardo Christophe Rocha Freire, foi novamente nomeado como Ranked Lawyer por sua atuação. Aproveitamos este momento para expressar sincera gratidão e orgulho
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região decidiu negar a alegação de dispensa discriminatória feita trabalhador. No caso, o empregado foi demitido após dois meses de contrato de trabalho e recorreu à justiça trabalhista alegando que a dispensa havia sido discriminatória, por conta de sua obesidade. Em primeira instância o
São Paulo, 14/03/2023 – O cipoal tributário brasileiro tornou o País um mercado suculento para taxtechs (empresas de automação fiscal) estrangeiras. Nos últimos meses, empresas dos EUA têm aberto escritórios no País, com a ideia de usar a tecnologia para acompanhar mudanças tributárias, compilar balanços e relatórios e provisionar impostos – e, claro, fazer os
No dia 17 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADIn 4.905 e do RE 796.939, declarando a inconstitucionalidade da multa de 50% prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conhecida como multa isolada. A multa era aplicada sobre o valor do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de