O Executivo submeteu ao Congresso Nacional o seu primeiro projeto de lei visando regular a reforma tributária do consumo, promulgada no final do ano passado. A reforma propõe uma mudança no sistema de impostos, adotando o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual com unificação de tributos federais, estaduais e municipais em dois impostos:
Ingressam ao Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados dois novos sócios na área tributária: Mauricio Chapinoti e Rafael Balanin. Vindos do Dias Carneiro Advogados, a dupla de sócios chega a nova banca para fortalecer as áreas de consultivo e contencioso tributário. O escritório foi eleito Mais Admirado no anuário ANÁLISE ADVOCACIA 2023/2024. Mauricio
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um pastor e uma igreja evangélica. O autor afirmava ter atuado como pastor para a igreja por 12 anos e buscava o reconhecimento de vínculo empregatício, além do pagamento de verbas trabalhistas. Na decisão proferida pelo
Especialistas esclarecem quando uma doença pode ser chamada de doença do trabalho e o que as empresas devem fazer para evitá-las No próximo dia 01 de maio é celebrado o Dia do Trabalho e um assunto cada vez mais constante entre os trabalhadores são as chamadas doenças do trabalho, também conhecidas como doenças ocupacionais. Segundo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou um Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal visando à racionalização da tramitação de processos e à execução de projetos de interesse comum relacionados à prevenção de litígios e ao gerenciamento de precedentes qualificados. O presidente do TST, ministro Lelio Bentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a análise de dois casos de repercussão geral sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis. No Recurso Extraordinário nº 659.412, uma empresa de locação de contêineres e equipamentos de transporte contestou a tributação, enquanto no Recurso Extraordinário nº