Francisco Nogueira de Lima Neto explica que setores precisam de alíquotas diferentes, mas faz alerta para que texto legislativo seja simples e não cause confusão nos empresários Com a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara dos Deputados, a expectativa é de que os parlamentares comecem as discussões que pode aprovar a reforma tributária. Nesta

É com satisfação que comunicamos que nossa sócia de Arbitragem e Direito Público, Maysa Verzola, foi admitida no curso de mestrado em Administração Pública da Harvard University – escola de governo e políticas públicas “John F. Kennedy School of Government”. Foi, ainda, agraciada com duas bolsas de estudos por mérito: (i) da própria universidade e (ii)

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário. O caso levado à Corte discutia o pedido de legitimidade ativa de um credor exclusivo de um herdeiro necessário para requerer habilitação do seu crédito em

A Receita Federal do Brasil (RFB) começou a convidar grandes contribuintes a fazer a autorregularização dos débitos relativos à exclusão automática dos benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no dia 26 de abril, que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (subvenção para investimentos)

Desire Tamberlini Campiotti Pajola, sócia de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, foi nomeada Coordenadora do Comitê de Energia Elétrica e eleita membro do Conselho Deliberativo do IBDE – Instituto Brasileiro de Estudos do Direito de Energia. O Instituto visa promover e divulgar, cientificamente, estudos e pesquisas sobre as questões jurídicas do setor de