Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados é um dos pré-nomeados da premiação Brazil’s Leading Lawyers Awards 2024, organizada pelo diretório internacional Leaders League, por sua expertise na área de M&A: Mid and Small Cap. O evento reconhece as melhores práticas jurídicas do mercado nacional em 32 categorias, com o propósito de premiar a
Publicada em 03.07.2024, a Lei Complementar (“LC”) nº 208/2024, trata de temas tributários importantíssimos: (i) a cessão de créditos tributários e de créditos não-tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a pessoas jurídicas e fundos de investimento, desde que cumpridos alguns requisitos como a preservação da natureza do crédito, a manutenção dos valores de
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.905/2024, que introduz mudanças significativas no Código Civil, padronizando a correção monetária e os juros em casos sem previsão legal ou contratual específica. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024 e entrará em vigor em 60 dias. A
Paula Taira Horiuti, sócia de Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados, recebeu pelo quarto ano consecutivo a nomeação de profissional “Up and Coming” no prestigiado diretório internacional Chambers and Partners, na edição de 2024, em sua publicação Industries & Sectors. Paula foi reconhecida por sua expertise na área de Timberland Investment, destacando-se como
Conforme publicação em Alerta Legal anterior, a edição da Medida Provisória de nº 1.227/2004, apresenta uma séria de alterações relevantes na legislação tributária, sob a premissa de trazer maior equilíbrio fiscal, em contrapartida às supostas perdas de receitas pela continuidade do programa de desoneração da Folha de Salários para os setores que mais empregam na economia
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/24, que traz uma série de alterações no âmbito tributário e fiscal nacional. A MP visa trazer maior equilíbrio fiscal, compensando a perda de receitas com a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios até 2025. A Medida Provisória exige que todas as