A Procuradoria-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar dispositivos da Lei Ferrari, que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Para a PGR, a nova lei cria uma política industrial e comercial que intervém indevidamente na economia,
No dia 2 de janeiro de 2024 iniciou-se o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei nº 14.740 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/23. O Programa concede o desconto dos juros e multas para o pagamento de dívidas tributárias federais. Os contribuintes podem aderir ao programa até
Projeto de Lei 2.308/23, de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP) e demais apensos, recebeu o aval da Casa conforme substitutivo aprovado sob o número 5.7511/23 A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que visa regulamentar a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no país. O Projeto
Como não poderia ser diferente, independente do Governo do momento, ao apagar as luzes do ano de 2023, foram anunciadas relevantes alterações tributárias, válidas a partir do começo de 2024. Isso tudo no contexto de um ano que já foi cheio de novidades na área tributária onde, sob pretexto de manutenção de equilíbrio das contas
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) reformou sentença para declarar a manutenção de justa causa aplicada a um vigilante de uma empresa de segurança que de modo reincidente deixou a guarita que estava sob sua responsabilidade. Em síntese, o vigilante foi dispensado após ser flagrado dentro de uma caminhonete
O Brasil vem se tornando um importante participante no mercado mundial de hidrogênio, totalizando mais de US$ 30 bilhões em investimentos estimados para projetos sustentáveis de produção desse combustível. A Europa tem contribuído significativamente para o aumento dos projetos de investimentos. Um exemplo é a Green Energy Park, empresa europeia que assinou uma carta de