A Procuradoria-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar dispositivos da Lei Ferrari, que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores.

Para a PGR, a nova lei cria uma política industrial e comercial que intervém indevidamente na economia, violando os princípios da livre concorrência e da repressão ao abuso de poder econômico. As regras também seriam incompatíveis com a Constituição Federal de 1988, que adotou o modelo do livre mercado e da livre concorrência.