Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), novo canal que será dedicado para comunicação entre a fiscalização do trabalho e os empregadores. A implantação ocorrerá no dia 01/03/2024 aos empregadores dos grupos 1 e 2 do eSocial, e no dia 01/05/2024 aos empregadores dos
Foi editada, nesta segunda-feira (19), a Resolução 464/2024 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS) que proíbe a criação de novos fundos exclusivos de previdência, alternativa que vinha sendo utilizada por alguns investidores em razão das alterações das regras de tributação dos fundos exclusivos, introduzidas no final de 2023 pela Lei n. 14.754. O principal
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) preparou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e publicou o primeiro edital do programa Acordo Paulista, dirigido aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Essa iniciativa marca uma abordagem inovadora na transação tributária estadual, oferecendo a oportunidade de parcelamento dos débitos em até
O prazo para a apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil teve início em 15 de fevereiro de 2024 e se estende até 05 de abril de 2024, às 18h. A declaração é obrigatória para indivíduos ou empresas no Brasil que possuam ativos no exterior no valor
Legislações variam , a depender da esfera em que o servidor está inserido Com a acentuada discrepância salarial no funcionalismo público, os trabalhadores buscam complementar suas rendas. Embora a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) ofereça uma oportunidade atrativa neste caso, é crucial que os servidores estejam cientes das restrições legais que regem suas atividades paralelas.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um técnico em eletricidade postulava a condenação da empresa ao pagamento de determinados créditos trabalhistas que já haviam sido acordados com empresa de energia em acordo firmado com Comissão de Conciliação Prévia (CCP). O acordo previa quitação geral sobre os direitos e valores