Ministério do Trabalho divulga implantação de Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), novo canal que será dedicado para comunicação entre a fiscalização do trabalho e os empregadores. A implantação ocorrerá no dia 01/03/2024 aos empregadores dos grupos 1 e 2 do eSocial, e no dia 01/05/2024 aos empregadores dos

CNPS edita norma para proibir criação de novos fundos exclusivos de previdência

Foi editada, nesta segunda-feira (19), a Resolução 464/2024 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS) que proíbe a criação de novos fundos exclusivos de previdência, alternativa que vinha sendo utilizada por alguns investidores em razão das alterações das regras de tributação dos fundos exclusivos, introduzidas no final de 2023 pela Lei n. 14.754. O principal

Publicada a regulamentação do “Acordo Paulista” para dívidas de ICMS

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) preparou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e publicou o primeiro edital do programa Acordo Paulista, dirigido aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Essa iniciativa marca uma abordagem inovadora na transação tributária estadual, oferecendo a oportunidade de parcelamento dos débitos em até

Funcionário público pode ser MEI? Entenda iniciativas para complementar renda com empreendedorismo

Legislações variam , a depender da esfera em que o servidor está inserido Com a acentuada discrepância salarial no funcionalismo público, os trabalhadores buscam complementar suas rendas. Embora a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) ofereça uma oportunidade atrativa neste caso, é crucial que os servidores estejam cientes das restrições legais que regem suas atividades paralelas.

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