ALERTA LEGAL – STF decide pela inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST sobre pagamento em dobro da remuneração de férias

Desde abril de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento da ADPF nº 501, muitas expectativas foram criadas para o fim (ou, ao menos, a revisão) da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelecia ser devido “o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base

Auxílio Brasil: mesmo sem regulamentação, financeiras já fazem pré-cadastro de consignado com juros de até 79% ao ano

Mesmo que a ampliação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil ainda não tenha sido regulamentada pelo governo federal, bancos e instituições financeiras já se antecipam e fazem pré-cadastros para quem recebe o benefício. A taxa de juros chega aos 4,96% ao mês — ou 79% ao ano — o que preocupa especialistas. A possibilidade foi liberada pelo governo Bolsonaro, que editou em março

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