A Justiça do Trabalho está em busca de trabalhadores que, após ganharem ações judiciais, esqueceram de retirar a quantia em contas judiciais do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O montante soma R$ 20,92 bilhões referentes a depósitos recursais, honorários periciais e alvarás que não foram sacados por empresas, advogados ou peritos em

No último dia 20 de março de 2024, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei Municipal nº 18.095/2024, trazendo uma série de mudanças significativas na legislação tributária municipal. Uma das principais inclusões é a introdução do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que oferece novas modalidades de pagamento para débitos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, de forma unânime, no sentido de que a mãe “não gestante” em uma união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Esta decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que tem repercussão geral. O caso envolve uma servidora pública municipal não gestante cuja companheira,

Recentemente, o magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim (ES) condenou um prestador de serviços ao pagamento altos valores em decorrência de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com um grupo empresarial do Espírito Santo. Na ação, o autor alegava ter trabalhado na companhia entre os anos de 1997 e 2022, recebendo

A Procuradoria-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar dispositivos da Lei Ferrari, que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Para a PGR, a nova lei cria uma política industrial e comercial que intervém indevidamente na economia,