Interpretação da Receita Federal vincula os auditores fiscais e todos os tomadores de serviço na mesma situação Os sócios ostensivos de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) que sejam pessoas físicas devem pagar tributos e prestar informações fiscais como empresa. Segundo esclareceu a Receita Federal na recente Solução de Consulta nº 125/2025, editada pela
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que a multa por demissão sem justa causa prevista na Lei 14.020/2020 não se aplica quando o desligamento ocorre por acordo entre empregador e empregado, devidamente homologado pelo Judiciário. O caso envolveu um salão de beleza autuado pelo governo federal pela dispensa
Foi sancionada na última semana a Lei Federal nº 15.103/2025 institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), criando novas condições para o financiamento de projetos sustentáveis no Brasil. O programa prevê a utilização de créditos que empresas têm a receber da União para garantir empréstimos voltados à infraestrutura, inovação e pesquisa em energia
Relatório recente divulgado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) indica que o Brasil bateu recorde de instalações de usinas solares em 2024. No período, foram adicionados 14,3 gigawatts (GW) à matriz energética, elevando a potência acumulada para 52,2 GW. Esse crescimento superou as previsões iniciais e reflete o aumento expressivo dos investimentos no
A Portaria PGFN/MF nº 95/2025, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamenta o reconhecimento da regularidade fiscal para contribuintes que contestam judicialmente débitos tributários que tenham sido resolvidos em âmbito administrativo pelo voto de qualidade. A norma, fundamentada no artigo 4º da Lei nº 14.689/2023, permite a dispensa de garantias adicionais para aqueles contribuintes
Foi sancionada a Lei nº 15.079, que introduz no Brasil o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida alinha o país ao Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que estabelece um padrão global mínimo de tributação de 15% para grandes grupos multinacionais. A iniciativa busca combater