O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a constitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que aplicaram o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Lei de Ação Popular, para o ajuizamento de ações civis públicas e coletivas. A organização sustenta que as referidas decisões violam o princípio da isonomia, uma vez que aplica o
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou um contribuinte a compensar Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhido por engano, mantendo a coisa julgada em processo que discutia a imunidade tributária de entidade fechada de previdência privada. Prevaleceu a aplicação de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria, o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem. Os conselheiros concluíram que as embalagens eram essenciais para proteger a matéria-prima da empresa. Em síntese, a Fazenda Nacional apresentou recurso contra a decisão da Turma Ordinária que autorizou
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais, inclusive nos casos de extinção da empresa por incorporação. Em síntese, a lei determina que as empresas que tiveram prejuízo podem usá-lo para reduzir os valores dos tributos incidentes sobre o lucro, como o
O conglomerado alemão Thyssenkrupp fez a primeira oferta pública inicial (IPO) da Nucera, avaliada em 2,5 bilhões €. A unidade fabrica eletrolisadores, um equipamento essencial para a produção de hidrogênio verde. O hidrogênio verde, também conhecido como “combustível do futuro”, é uma das principais apostas em energia limpa para atender as demandas de indústrias de
No dia 5 de julho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O principal objetivo do texto é simplificar a burocracia do sistema tributário, reduzindo custos tanto para os Estados, quanto para os contribuintes. De acordo com o texto,