STF analisará decisões que aplicam prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento de ações civis públicas e coletivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a constitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que aplicaram o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Lei de Ação Popular, para o ajuizamento de ações civis públicas e coletivas. A organização sustenta que as referidas decisões violam o princípio da isonomia, uma vez que aplica o

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