A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um fiador pode ser exonerado de sua responsabilidade em contrato de locação por prazo determinado, se houver alteração no quadro societário da empresa locatária. No caso, uma empresa de engenharia firmou um contrato de locação de imóvel, com uma terceira pessoa como fiadora. Durante
Em decisão recente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 611-A da CLT, que permite que convenções e acordos coletivos prevaleçam sobre a lei no que diz respeito à prorrogação de jornada, mesmo em ambientes insalubres, sem necessidade de licença prévia das autoridades competentes. O
O Projeto Família em Foco, serviço de mediação de família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), já preveniu mais de 4 mil novas ações judiciais no primeiro semestre de 2024. Renata Mangueira de Souza, sócia do Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados, foi entrevistada pela Rádio CBN sobre
Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados é um dos apoiadores do ACONCARF ITINERANTE – São Paulo, evento promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), que visa esclarecer aos contribuintes, estudantes e profissionais sobre o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Nosso sócio Mauricio Chapinoti será palestrante na Mesa “Ágio e
É enganoso o vídeo no qual um homem afirma que as leis brasileiras obrigam que o padrasto pague pensão aos filhos da mulher com quem se relacionou. Não há norma que obrigue padrasto ou madrasta a pagar pensão aos filhos do parceiro. O que a jurisprudência vem apontando é a possibilidade de pais ou mães
Em decisão recente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que reconhecia vínculo empregatício de uma assessora de comunicação com o SIAESP – Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo, contratada como Pessoa Jurídica. No julgamento, o ministro destacou o