No dia 5 de julho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O principal objetivo do texto é simplificar a burocracia do sistema tributário, reduzindo custos tanto para os Estados, quanto para os contribuintes.

De acordo com o texto, a União e os entes federados atuarão de forma integrada, com pleno acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos e outros documentos fiscais que vierem a ser instituídos.

O projeto ainda propõe: (i) o fim das notas fiscais estaduais, com a criação de uma nota única; (ii) criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que extinguirá a necessidade de inscrição estadual das empresas; (iii) Instituição da Declaração Fiscal Digital (DFD), que unifica as informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais.

O texto também institui o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que será responsável por administrar as ações de desburocratização e de cooperação fiscal entre o fisco e contribuintes.