MPT não possui legitimidade para propor a anulação de acordo extrajudicial que envolva interesses privados, decide o TST

A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não possui legitimidade para questionar a validade de acordos extrajudiciais que envolvam direitos patrimoniais negociáveis. O caso envolveu um funileiro de uma empresa de transporte em Campo Grande (MS), que participou de um acordo de demissão coletiva devido à pandemia

Federação de empresas questiona constitucionalidade de cota de PCDs e aprendizes no Transporte de Valores

A Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os postos de vigilante armado no transporte de valores sejam excluídos do cálculo das vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcDs) e jovens aprendizes. A entidade alega que a natureza e os altos riscos

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