A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) preparou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e publicou o primeiro edital do programa Acordo Paulista, dirigido aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Essa iniciativa marca uma abordagem inovadora na transação tributária estadual, oferecendo a oportunidade de parcelamento dos débitos em até