Legislações variam , a depender da esfera em que o servidor está inserido Com a acentuada discrepância salarial no funcionalismo público, os trabalhadores buscam complementar suas rendas. Embora a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) ofereça uma oportunidade atrativa neste caso, é crucial que os servidores estejam cientes das restrições legais que regem suas atividades paralelas.