No dia 17 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADIn 4.905 e do RE 796.939, declarando a inconstitucionalidade da multa de 50% prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conhecida como multa isolada. A multa era aplicada sobre o valor do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de
Gasparini, Nogueira de Lima Barbosa Advogados foi novamente reconhecido pelo ranking internacional Leaders League, em sua edição de 2023. Fomos destacados por nossa atuação nas áreas de Dispute Resolution: Civil and Commercial Litigation, Labor Litigation and Labor Advisory. Parabenizamos todo nosso time por essa conquista que demonstra sua incansável dedicação em nome dos sócios que
Por força de Lei n. 14.457 (Programa Emprega + Mulheres e Alteração de NRs) a já conhecida “CIPA” teve incluída mais uma expressão, passando a ser denominada “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio”. Não à toa, a inclusão da prevenção ao assédio trouxe diversos comandos que as empresas deverão observar para cumprir
Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou o novo pacote de medidas econômicas para recuperação fiscal. Destacamos como principais alterações, a exclusão do ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins e a volta do voto de qualidade nos julgamentos do CARF: CARF Com a publicação da Medida Provisória
No final desta quinta-feira (12), foram publicadas as medidas de Recuperação Fiscal do Governo Federal. Primeiramente, destaca-se a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), que nada mais é do que uma transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento,
Foi publicado, no dia 30 de dezembro de 2022, o Decreto n°11.322/22 que determinava a redução das alíquotas do Pis e da Cofins, incidentes sobre as receitas financeiras, de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, respectivamente, passando a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Entretanto, no dia 2 de