Governo Federal edita MPs que retomam o voto de qualidade no CARF e excluem o ICMS dos créditos de PIS/COFINS
Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou o novo pacote de medidas econômicas para recuperação fiscal. Destacamos como principais alterações, a exclusão do ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins e a volta do voto de qualidade nos julgamentos do CARF: CARF Com a publicação da Medida Provisória