No final desta quinta-feira (12), foram publicadas as medidas de Recuperação Fiscal do Governo Federal. Primeiramente, destaca-se a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), que nada mais é do que uma transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento,