STF definirá se há limitação na aplicação de multas tributárias

O Supremo Tribunal Federal irá retomar o julgamento de recurso que decidirá se há limites para aplicação de multas tributárias, decorrentes do descumprimento ou erros no cumprimento de obrigações acessórias. O tema é relevante tanto para as fiscalizações, como para os contribuintes, pois, além de estabelecer limites para estes tipos de multas tributárias, poderá impactar

Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados no Análise Regional 2023 Full Service | Grande São Paulo

A publicação Análise Editorial reconheceu, no seu Ranking Análise Advocacia Regional 2023, Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados como um dos escritórios mais admirados por sua atuação na categoria Full Service da região Sudeste – Grande São Paulo. A publicação nomeia as atuações que se destacam em entrevistas com os executivos e gerentes financeiros

TST altera orientação jurisprudencial e decide que repouso semanal majorado deve refletir em outras verbas

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou um Incidente de Julgamento de Recurso de Revista para alterar a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, firmando o entendimento que a remuneração paga em decorrência do repouso semanal, com a inclusão no cálculo das horas extras, deve ter reflexo em outras verbas, como por exemplo as

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