A 7ª rodada de concessões de aeroportos, que inclui o cobiçado terminal paulistano de Congonhas, um dos mais movimentados e rentáveis do país, fará o Brasil ter um tráfego aéreo nas mãos da iniciativa privada superior a 90%. O leilão desta quinta-feira, porém, ocorre em meio a um cenário econômico de incertezas. Juros elevados, alta no custo
O Senado Federal aprovou, no dia 03 de agosto, as Medidas Provisórias (MPs) que regulamentam normas trabalhistas editadas durante o período de estado de calamidade pública. Foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão – PLV 21/22 da MP 1.108/2022 que regulamenta o teletrabalho, inclusive no exterior, disciplinado pela legislação brasileira e garantindo prioridade da
No mês de agosto, foram publicadas a Portaria PGFN nº 6757/2022 e a Portaria RFB nº 208/22, que disciplinam, respectivamente, os critérios e parâmetros para adesão e aceitação de transação envolvendo a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, bem como os procedimentos para a concessão dos descontos aplicáveis. Previram,
Desde abril de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento da ADPF nº 501, muitas expectativas foram criadas para o fim (ou, ao menos, a revisão) da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelecia ser devido “o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base
O Ministro Alexandre de Moraes entendeu pela irretroatividade da lei mais benéfica em ações iniciadas antes da entrada em vigor da nova redação da Lei de Improbidade. O Relator confirmou seu entendimento manifestado em decisão liminar e decidiu que não há retroatividade da lei mais benéfica aos casos em curso antes da entrada em vigor
Mesmo que a ampliação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil ainda não tenha sido regulamentada pelo governo federal, bancos e instituições financeiras já se antecipam e fazem pré-cadastros para quem recebe o benefício. A taxa de juros chega aos 4,96% ao mês — ou 79% ao ano — o que preocupa especialistas. A possibilidade foi liberada pelo governo Bolsonaro, que editou em março