O Senado Federal aprovou, no dia 03 de agosto, as Medidas Provisórias (MPs) que regulamentam normas trabalhistas editadas durante o período de estado de calamidade pública.

Foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão – PLV  21/22 da MP 1.108/2022 que regulamenta o teletrabalho, inclusive no exterior, disciplinado pela legislação brasileira e garantindo prioridade da modalidade aos empregados com deficiência ou com filhos de até quatro anos de idade.

O PLV, além de manter a previsão de contrato individual no teletrabalho, também estabelece a obrigatoriedade de repasse às centrais sindicais de saldos residuais das contribuições sindicais. O texto ainda regulamenta pagamento de vale-alimentação e vale-refeição, proibindo empresas de receber descontos na contratação de fornecedoras de tíquetes alimentação.

A MP 1.109/2022, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi aprovada pelo Plenário sem alterações e possibilita a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública, como férias antecipadas e suspensão de recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Já a MP 1.110/2022, que dispõe sobre as novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos, além de apresentar regras adicionais sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital), não foi votada pelo plenário e tem previsão de regulamentação por meio de decreto legislativo, a ser implementado em outubro desse ano.