A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei (PL) n. 2703/22 que prorroga, por mais 06 (seis) meses, o prazo para protocolo da solicitação de acesso perante as distribuidoras para a instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica com isenção de tarifas pelo uso da rede de distribuição. Se o projeto
Por Desire Tamberlini Campiotti Pajola* 17/12/2022 | 04h00 O setor elétrico brasileiro iniciou o ano de 2022 com intensos movimentos. No dia 7 de janeiro foi publicada a Lei 14.300/22, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída (denominada Lei da Geração Distribuída, ou “Lei da GD”), bem como melhor disciplinou o Sistema
Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região decidiu pela validade de dispensa, por justa causa, de trabalhador que participava de quadro societário de outra empresa concorrente no segmento das empresas em que trabalhava. O empregado recorreu à sentença de primeiro grau que manteve a dispensa, alegando que
Renata Mangueira de Souza, sócia de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, foi nomeada como membra titular do Conselho do Campus São Paulo (CONCAM) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), como representante da Sociedade Civil. O IFSP, gerido pelo Ministério da Educação do Governo Federal, é centro de
Em decisão recente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da dedução dos valores dos materiais, usados nas obras de construção civil, da base de cálculo do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). O julgamento versava sobre recurso do município de Betim (MG), contra uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
Em decisão recente, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença arbitral que condenou um ex-diretor de oncologia de empresa do Grupo Amil ao pagamento de multa milionária. O Tribunal Arbitral que exarou a sentença desafiada entendeu que houve descumprimento da obrigação de não competição prevista em