Em decisão recente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da dedução dos valores dos materiais, usados nas obras de construção civil, da base de cálculo do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). O julgamento versava sobre recurso do município de Betim (MG), contra uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que