Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a lista dos primeiros processos administrativos iniciados para investigar suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No momento, estão sendo investigados seis órgãos públicos e uma empresa privada, sendo elas: o Ministério Público, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a Secretaria de Educação do Distrito Federal, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco e a empresa Telekall.

As penalidades aplicadas variam de acordo com a instituição. Para empresas privadas, a multa aplicada pode atingir R$ 50 milhões. Já para o setor público, não há a previsão de multa, mas de advertência para doção de medidas corretivas, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relativos a infração, e até a suspensão do banco de dados.

A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da ANPD divulgará, além dos nomes dos investigados, a conduta que originou a instauração do processo, o andamento e o número do processo. Após a confirmação da punição, a ANPD também divulgará qual foi a sanção aplicada.

O processo administrativo da ANPD, assim como os processos judiciais, terá a instrução processual, possibilitando a manifestação da Autoridade, do acusado e da entidade reguladora setorial. Somente após ouvidas todas as partes é que haverá uma sentença. O autuado ainda poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 10 dias.