Decisão recente da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou recurso de empresa para que ação trabalhista ajuizada por imigrante fosse extinta.

No caso, a empresa recorreu ao TRT afirmando que a condição irregular do imigrante deveria impor a extinção da ação. A relatora do caso, desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, afirmou que a validade do Registro Nacional de Estrangeiros não deve inviabilizar o acesso à Justiça. Ainda, ressaltou que a Constituição Federal prevê o tratamento igualitário entre brasileiros e estrangeiros, e que o argumento da situação irregular poderia contribuir para impunidade e exploração dos trabalhadores no país, não cabendo à Justiça do Trabalho decidir sobre quaisquer questões relativas à regularidade de imigrantes.

A relatora condenou então a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, adicional noturno, horas extras, anotação na CTPS do empregado, que ficou um período sem registro, entre outros.