Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) nº 1.148/22, que prorrogou para 2024 o prazo de vigência do crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a até 9% sobre do lucro obtido por subsidiárias no exterior.

Além disso, a MP prorroga o prazo final para pagamento de tributos para o fim do ano-calendário, nos casos de lucro advindo de controladas situadas fora do país com o qual o Brasil não mantenha tratado para troca de informações para fins tributários.

O objetivo da extensão da vigência é manter a competitividade do mercado e priorizar a retomada do desenvolvimento econômico. O texto agora será encaminhado ao Senado para sanção.