Recentemente, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Nairane Farias Rabelo Leitão, anunciou que a Autoridade julgará, ainda neste primeiro semestre, os processos administrativos por supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a diretora, grande parte dos processos envolve órgãos do setor público federal, e tem relação com

Os novos marcos regulatórios da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para as atividades de assessoria em investimentos (Resoluções nº 178 e 179) trazem, dentre outros aspectos, maior flexibilidade ao tipo societário e possibilidade de atuação dos assessores sem relação de exclusividade. Francisco Nogueira de Lima Neto, sócio de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados,