Recentemente, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Nairane Farias Rabelo Leitão, anunciou que a Autoridade julgará, ainda neste primeiro semestre, os processos administrativos por supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo a diretora, grande parte dos processos envolve órgãos do setor público federal, e tem relação com vazamentos de dados pessoais.

Há pouco tempo, a ANPD publicou o regulamento de dosimetria e cálculo das penas, definindo as punições para os agentes do setor público e privado. Além das punições, a Autoridade poderá exigir a aplicação de medidas corretivas a fim de mitigar novas infrações a titulares de dados.

Para a ANPD, os processos administrativos tratam muito mais do que a simples aplicação de multa, servindo como um norte para que as empresas se atentem à legislação, visando fornecer uma maior segurança ao cidadão.