Em decisão recente, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença arbitral que condenou um ex-diretor de oncologia de empresa do Grupo Amil ao pagamento de multa milionária. O Tribunal Arbitral que exarou a sentença desafiada entendeu que houve descumprimento da obrigação de não competição prevista em
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (01/12), o julgamento da “Revisão da Vida Toda” pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decidindo favoravelmente aos aposentados e pensionistas. O julgamento se deu em repercussão geral, vinculando todo o Judiciário Nacional. A revisão permite que os aposentados utilizem, para o computo do valor da aposentadoria,
O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 13 para sancionar projeto de lei que trata da desconsideração da personalidade jurídica. O texto, aprovado no Congresso no último dia 23, disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios ou responsáveis por dívidas de empresa. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa em situação de Recuperação Judicial deve apresentar certidão negativa para adesão ao mercado livre de energia. O TJMG havia concedido dispensa da certidão para a empresa como forma de garantir a continuidade das atividades da empresa ao longo do plano de recuperação. A