STJ define que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para cobrança do diferencial de ITCMD é a data do trânsito em julgado da decisão que definiu a obrigação tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o início da contagem de prazo decadencial para a constituição de créditos tributários decorrente da diferença de alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre partilha de bens é o do trânsito em julgado da decisão (ou seja, aquela que
