O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n. 6050, ADI 6069 e ADI 6082), concluindo pela constitucionalidade do tabelamento de valores de danos morais trabalhistas inserido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). Em síntese, o artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma classificação

Juíza do Trabalho substituta Paula Gouvea Xavier Costa, da 73ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, negou vínculo de emprego entre advogado associado e escritório de advocacia. Segundo a magistrada, não restou comprovado “elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício”. Em síntese, o advogado sustentava que a relação com o escritório de advogados caracterizava vínculo

Desire Tamberlini Campiotti Pajola, sócia de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, é uma das coordenadoras da Comissão de Estudos de Energia Elétrica do IBDE – Instituto Brasileiro de Estudos do Direito e da Energia. Com o tema “Abertura de Mercado: status e perspectivas”, o encontro contará com a presença de Ricardo Brandão, Diretor

Magistrado entendeu que empregada não comprovou sua incapacidade de suportar as despesas processuais e por isso não está apta ao benefício. Em decisão monocrática, ministro relator Alexandre Luiz Ramos, do TST, deu provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista interposto por uma empregadora, para indeferir a gratuidade da Justiça a ela

Francisco Nogueira de Lima Neto explica que setores precisam de alíquotas diferentes, mas faz alerta para que texto legislativo seja simples e não cause confusão nos empresários Com a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara dos Deputados, a expectativa é de que os parlamentares comecem as discussões que pode aprovar a reforma tributária. Nesta

É com satisfação que comunicamos que nossa sócia de Arbitragem e Direito Público, Maysa Verzola, foi admitida no curso de mestrado em Administração Pública da Harvard University – escola de governo e políticas públicas “John F. Kennedy School of Government”. Foi, ainda, agraciada com duas bolsas de estudos por mérito: (i) da própria universidade e (ii)