Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o marco legal do hidrogênio de baixo carbono.

O Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP) e respectivos apensos, recebeu o aval da casa conforme Substitutivo aprovado sob o número 5.7511/23.

O texto aprovado institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

Segundo o texto aprovado, será considerado hidrogênio de baixa emissão de carbono aquele coletado ou obtido a partir de fontes diversas de processo de produção, e que possua emissão de gases causadores do efeito estufa (GEE) com valor inicial menor ou igual a quatro quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido (4 kgCO2eq/kgH2).

Esse número deverá ser adotado até 31 de dezembro de 2030, devendo ser regressivo a partir dessa data.

Certificação Voluntária

O texto também cria o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), que será de adesão voluntária por parte dos produtores de hidrogênio ou de seus derivados, e servirá para atestar a intensidade de emissões de gases do efeito estufa na produção do hidrogênio.

Autorização

A autorização para o exercício da atividade de produção de hidrogênio de baixo carbono e de outras associadas, como processamento, tratamento, importação, exportação, armazenagem, estocagem, acondicionamento, transporte, transferência, revenda e comercialização, dependerá aprovação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A autorização será dispensada, através de regulamento, em razão do volume produzido ou uso do hidrogênio como insumo.

Desire Tamberlini Campiotti Pajola