STF julga limites da coisa julgada (Temas 881 e 885), afastando modulação de efeitos e multas
Em 4.4.2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de dois embargos de declaração relacionados aos Temas 881 e 885, com grandes repercussões no âmbito tributário. Esses embargos tratam da modulação dos efeitos sobre os limites da coisa julgada tributária, especialmente em relação às multas tributárias. Em resumo, os Temas 881 e 885 são