Encerramento de discussão tributária em favor do contribuinte: Inconstitucionalidade da multa isolada por compensações não homologadas
Conforme amplamente divulgado, em março do ano corrente, por meio de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4905) e Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensações não homologadas. Em razão do julgamento, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a