Foi promulgada a Lei Complementar nº 199, a qual estabeleceu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O principal objetivo desta lei é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a adesão dos contribuintes às normas tributárias.

Essa nova legislação traz diversas medidas como a unificação da emissão de documentos fiscais eletrônicos e a utilização dos dados desses documentos para calcular os tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e gerar guias de pagamento de impostos.

Além disso, as administrações tributárias das esferas federal, estadual e municipal terão a capacidade de compartilhar informações fiscais e cadastrais. Essa colaboração tem como finalidade reduzir as obrigações dos contribuintes e aumentar a eficácia das atividades de fiscalização.

A gestão das medidas previstas na lei será realizada pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). Esse comitê contará com representantes dos órgãos fiscais das esferas federal, estadual e municipal, trabalhando em conjunto para implementar essas mudanças. A intenção é proporcionar maior agilidade e eficiência no cumprimento das obrigações tributárias e fortalecer a relação entre os contribuintes e as administrações tributárias.