Foi promulgada a Lei Complementar nº 199, a qual estabeleceu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O principal objetivo desta lei é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a adesão dos contribuintes às normas tributárias. Essa nova legislação traz diversas medidas como a unificação da emissão de documentos fiscais eletrônicos