TST determina Tema vinculante para concessão de justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, em julgamento do Tema 21, novas diretrizes sobre a concessão de justiça gratuita em processos trabalhistas. A decisão, vinculante para casos semelhantes, reforça critérios e procedimentos para garantir acesso à Justiça para trabalhadores em situação econômica vulnerável. O TST determinou que, quando os autos demonstrarem que o trabalhador

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