TST decide pela validade de regras da Reforma Trabalhista em contratos anteriores à sua vigência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) têm aplicação imediata, incluindo os contratos de trabalho firmados antes da promulgação da nova lei. O entendimento foi consolidado no julgamento do Tema 23, referente ao Recurso Especial 1.880.513, e deverá ser aplicado nas