Publicada a regulamentação do “Acordo Paulista” para dívidas de ICMS

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) preparou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e publicou o primeiro edital do programa Acordo Paulista, dirigido aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Essa iniciativa marca uma abordagem inovadora na transação tributária estadual, oferecendo a oportunidade de parcelamento dos débitos em até

Funcionário público pode ser MEI? Entenda iniciativas para complementar renda com empreendedorismo

Legislações variam , a depender da esfera em que o servidor está inserido Com a acentuada discrepância salarial no funcionalismo público, os trabalhadores buscam complementar suas rendas. Embora a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) ofereça uma oportunidade atrativa neste caso, é crucial que os servidores estejam cientes das restrições legais que regem suas atividades paralelas.

Funcionário público pode ser MEI? Entenda

As regras variam de acordo com a modalidade do cargo: federal estadual ou municipal As normas para ter uma empresa no Brasil podem parecer complicadas, já que cada tipo de empreendimento prevê condições diferentes para começar o negócio. Se você é funcionário público e deseja empreender, é importante ficar atento a ainda mais regras, pois

TST confirma justa causa de trabalhador que acessou dados da ex-esposa de forma indevida

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, por unanimidade, a demissão por justa causa de um trabalhador de instituição bancária que acessou, sem autorização, dados cadastrais bancários de sua ex-esposa, que também era funcionária da instituição. Na reclamação ajuizada pelo trabalhador, ele sustentava a necessidade de reversão da justa causa, sob o

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