08/08/2017 Informativo e Alerta Legal, Notícias Importantes ALERTA LEGAL – TIT-SP – A Câmara Superior entende que, na importação por conta e ordem, o Fisco paulista deve observar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN
07/08/2017 Informativo e Alerta Legal, Notícias Importantes ALERTA LEGAL – Leilões de Energia Nova – 2017
07/08/2017 Informativo e Alerta Legal, Notícias Importantes ALERTA LEGAL – MP 7932017 Programa de Regularização Rural (PRR)