Foi publicado na presente data, o Decreto nº 45.492/2015 do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei nº 7.116, a qual dispõe sobre parcelamento de débitos de ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, bem como de quaisquer débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa vencidos até 31 de outubro